HC 687825 - DECISAO

HC 687825 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por tratar-se de recurso próprio; examinada a impetração de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois ela foi fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas, apreensão de dinheiro, confissão) e no risco de reiteração delitiva decorrente do histórico infracional e do cumprimento de acordo de não persecução penal, assim sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e inaplicável o argumento de soltura em razão da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: RAFAEL FILGUEIRAS MUNIZ; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação N.62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FILGUEIRAS MUNIZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso propriamente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por tratar-se de recurso próprio; examinada a impetração de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois ela foi fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas, apreensão de dinheiro, confissão) e no risco de reiteração delitiva decorrente do histórico infracional e do cumprimento de acordo de não persecução penal, assim sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e inaplicável o argumento de soltura em razão da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.