HC 709255 - DECISAO

HC 709255 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância ou afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; fundamentou o indeferimento com base no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Menos Gravosas

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Parties

LUIZ HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância ou afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; fundamentou o indeferimento com base no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.