HC 709414 - DECISAO

HC 709414 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se demonstrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, o STJ indefere a liminar e não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar anterior.

Parties
Paciente: GIOVANI DA CRUZ BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência

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Parties

GIOVANI DA CRUZ BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento extraordinário
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se demonstrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, o STJ indefere a liminar e não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar anterior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal