RHC 132073 - DECISAO

RHC 132073 - DECISAO

Parties
Recorrente: IGOR SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

IGOR SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 decretação de prisão de ofício pelo magistrado singular
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (alegação do recorrente)