HC 704928 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitutiva de recurso não é cabível salvo evidente ilegalidade, a qual não se constatou; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea em razão do descumprimento de medidas cautelares e do risco concreto de reiteração delitiva (prisão em flagrante posterior por tráfico), não havendo demontração de vulnerabilidade para aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e não sendo possível examinar pedido de prisão domiciliar não apreciado na instância de origem.
- Parties
- Paciente: MURILO NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Colegiada)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Case Brief
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Parties
MURILO NASCIMENTO DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
- 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitutiva de recurso não é cabível salvo evidente ilegalidade, a qual não se constatou; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea em razão do descumprimento de medidas cautelares e do risco concreto de reiteração delitiva (prisão em flagrante posterior por tráfico), não havendo demontração de vulnerabilidade para aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e não sendo possível examinar pedido de prisão domiciliar não apreciado na instância de origem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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