HC 695616 - DECISAO

HC 695616 - DECISAO

Houve excesso de prazo desarrazoado para o oferecimento da denúncia: o paciente permaneceu preso por período superior ao razoável (mais de 100 dias) sem notícia de oferecimento da inicial acusatória nem de dilação judicial do prazo, em investigação sem complexidade extraordinária, sendo desproporcional a manutenção da prisão preventiva; por isso, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação em caso de fatos novos e a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do investigado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Oferecimento Da Denúncia, Medidas Protetivas, Art. 10 CPP, Art. 46 CPP
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Oferecimento Da Denúncia Medidas Protetivas Art. 10 CPP +1 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem oferecimento da denúncia
  3. 3 aplicação dos prazos do art.10 e art.46 do CPP

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo desarrazoado para o oferecimento da denúncia: o paciente permaneceu preso por período superior ao razoável (mais de 100 dias) sem notícia de oferecimento da inicial acusatória nem de dilação judicial do prazo, em investigação sem complexidade extraordinária, sendo desproporcional a manutenção da prisão preventiva; por isso, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação em caso de fatos novos e a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do investigado

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do investigado
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da segregação cautelar caso supervenham fatos novos que a justifiquem