HC 708542 - DECISAO

HC 708542 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas verificando-se ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva (falta de demonstração da imprescindibilidade da medida e fundamentação concreta; valor ínfimo do bem furtado e insuficiência da reincidência isolada), concede-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de JANAINA MARIA TOSTA, admitindo-se a imposição de medidas cautelares pelo juízo local e recomendando-se a suspensão do comparecimento periódico por 90 dias conforme Recomendação n. 62 do CNJ.

Parties
Paciente: JANAINA MARIA TOSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de JANAINA MARIA TOSTA, sob imposição de medidas cautelares a critério do Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JANAINA MARIA TOSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas verificando-se ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva (falta de demonstração da imprescindibilidade da medida e fundamentação concreta; valor ínfimo do bem furtado e insuficiência da reincidência isolada), concede-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de JANAINA MARIA TOSTA, admitindo-se a imposição de medidas cautelares pelo juízo local e recomendando-se a suspensão do comparecimento periódico por 90 dias conforme Recomendação n. 62 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de JANAINA MARIA TOSTA, sob imposição de medidas cautelares a critério do Juízo local.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de JANAINA MARIA TOSTA, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local.