RHC 130989 - DECISAO

RHC 130989 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, porque a prisão preventiva restou fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva e dificuldades de localização do réu), manteve-se a custódia cautelar; porém, por se tratar de sentença que fixou regime semiaberto, concedeu-se de ofício a ordem para que o juízo de origem, quando cumprido o mandado de prisão, ajuste a prisão preventiva ao regime semiaberto, transferindo o recorrente para estabelecimento prisional compatível, sob pena de revogação da prisão por configurar constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: ROMANO VOLTOLINI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento, e concedo de ofício a ordem para adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime Semiaberto, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime Semiaberto Presunção De Inocência

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva mesmo com regime semiaberto fixado na sentença, mediante adequação da custódia
  3. 3 impossibilidade de apreciação de questões não enfrentadas na instância de origem ou não suscitadas por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, porque a prisão preventiva restou fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva e dificuldades de localização do réu), manteve-se a custódia cautelar; porém, por se tratar de sentença que fixou regime semiaberto, concedeu-se de ofício a ordem para que o juízo de origem, quando cumprido o mandado de prisão, ajuste a prisão preventiva ao regime semiaberto, transferindo o recorrente para estabelecimento prisional compatível, sob pena de revogação da prisão por configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento, e concedo de ofício a ordem para adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo de ofício a ordem para que o Juízo de origem, quando cumprido o mandado de prisão, ajuste a prisão preventiva ao regime semiaberto, transferindo o recorrente para estabelecimento prisional compatível, sob pena de revogação da prisão por configurar constrangimento ilegal.
  • Publique-se. Intimem-se.