HC 709042 - DECISAO

HC 709042 - DECISAO

A decisão monocrática manteve o indeferimento da liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar salvo flagrante ilegalidade; e porque a decisão de origem mostrou fundamentação suficiente, com elementos de convicção sobre a gravidade e habitualidade do delito, sentença já proferida com regime inicial fechado e presença, a princípio, dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal que autorizasse alvará de soltura.

Parties
Paciente: WILLIAN AMORIM SANTOS; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Relator do HC n. º 1.0000.21.253393-9/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

WILLIAN AMORIM SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Relator do HC n. º 1.0000.21.253393-9/000

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A decisão monocrática manteve o indeferimento da liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar salvo flagrante ilegalidade; e porque a decisão de origem mostrou fundamentação suficiente, com elementos de convicção sobre a gravidade e habitualidade do delito, sentença já proferida com regime inicial fechado e presença, a princípio, dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal que autorizasse alvará de soltura.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.