HC 636042 - DECISAO

HC 636042 - DECISAO

A prisão preventiva decretada de forma genérica, apenas com fundamento na garantia da ordem pública sem especificação concreta dos riscos ou indicação de fatos novos ou contemporâneos, configura antecipação de pena e afronta à presunção de inocência; assim, ausentes fundamentos idôneos e concretos, a preventiva foi revogada e a paciente deve responder ao processo em liberdade, podendo o STJ agir de ofício para corrigir o constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: DANIELA VERONEZE DE MORAES MAROSTIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva; assegurado à paciente o direito de responder ao processo em liberdade; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Atuação Ex Officio Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão Judicial Atuação Ex Officio Do STJ

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Parties

DANIELA VERONEZE DE MORAES MAROSTIGA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir constrangimento ilegal
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada de forma genérica, apenas com fundamento na garantia da ordem pública sem especificação concreta dos riscos ou indicação de fatos novos ou contemporâneos, configura antecipação de pena e afronta à presunção de inocência; assim, ausentes fundamentos idôneos e concretos, a preventiva foi revogada e a paciente deve responder ao processo em liberdade, podendo o STJ agir de ofício para corrigir o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva; assegurado à paciente o direito de responder ao processo em liberdade; não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva.
  • Confirmar a decisão liminar de fls. 304-305, assegurando à paciente o direito de responder ao processo em liberdade, salvo superveniência de decisão fundamentada que justifique segregação cautelar.