RHC 156277 - DECISAO

RHC 156277 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares/prisão domiciliar) não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, aplica-se o entendimento de que não se pode conhecer de temas não tratados na origem.

Parties
Recorrente / Paciente: JESSICA BUENO PALMEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Supressão De Instância Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JESSICA BUENO PALMEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares/prisão domiciliar) não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, aplica-se o entendimento de que não se pode conhecer de temas não tratados na origem.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.