HC 708825 - DECISAO

HC 708825 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO FELIPE DA SILVA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Cerceamento Do Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

TIAGO FELIPE DA SILVA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 análise da ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.