HC 709487 - DECISAO

HC 709487 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída, não tendo sido juntada cópia do decreto da custódia cautelar, o que impede aferir a alegada coação ilegal; decisão fundada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO QUARESMA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Custódia Cautelar, Dever De Instrução Documental
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Custódia Cautelar +1 more

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Parties

LEONARDO QUARESMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de acórdão do TJRS
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída/documental para exame do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída, não tendo sido juntada cópia do decreto da custódia cautelar, o que impede aferir a alegada coação ilegal; decisão fundada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.