RHC 155554 - DECISAO

RHC 155554 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, a partir de elementos concretos (denúncia específica, monitoramento, abordagem com apreensões em via pública e na residência e antecedentes do paciente, incluindo condenações por tráfico e associação e condenação provisória por organização criminosa), estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; o ingresso domiciliar não se revelou ilegal diante da justa causa apurada e a Recomendação CNJ nº 62/2020 não conduz à revogação automática da custódia, especialmente sem comprovação de grupo de risco do paciente.

Parties
Paciente: EDENILSON PEQUERINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Recomendação CNJ 62/2020 Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EDENILSON PEQUERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade ou não do ingresso policial no domicílio do paciente
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, a partir de elementos concretos (denúncia específica, monitoramento, abordagem com apreensões em via pública e na residência e antecedentes do paciente, incluindo condenações por tráfico e associação e condenação provisória por organização criminosa), estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; o ingresso domiciliar não se revelou ilegal diante da justa causa apurada e a Recomendação CNJ nº 62/2020 não conduz à revogação automática da custódia, especialmente sem comprovação de grupo de risco do paciente.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.