HC 669682 - DECISAO

HC 669682 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as nulidades e as alegações de manipulação e irregularidades no reconhecimento exigem reexame probatório e manifestação da instância de origem, o que tornaria premente a supressão de instância; além disso, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada e necessária nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade dos crimes, das circunstâncias apontadas e da existência de testemunhas protegidas, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar o deferimento de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS MIRANDA DA CONCEIÇÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa, Habeas Corpus, Nulidade, Pronúncia, Testemunhas Protegidas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa Habeas Corpus Nulidade Pronúncia Testemunhas Protegidas

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Parties

ANTONIO CARLOS MIRANDA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando a matéria exige reexame probatório
  2. 2 justificativa da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as nulidades e as alegações de manipulação e irregularidades no reconhecimento exigem reexame probatório e manifestação da instância de origem, o que tornaria premente a supressão de instância; além disso, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada e necessária nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade dos crimes, das circunstâncias apontadas e da existência de testemunhas protegidas, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar o deferimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva