HC 599144 - DECISAO

HC 599144 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação do paciente, a prisão que era preventiva passou a ser definitiva (execução de pena), de modo que a pretensão de revogação da prisão preventiva torna-se sem objeto, justificando o julgamento do habeas corpus como prejudicado.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva De Pena, Perda De Objeto
Processual Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Definitiva De Pena Perda De Objeto

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Parties

RICARDO PEREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 superveniência do trânsito em julgado e perda de objeto do pedido

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação do paciente, a prisão que era preventiva passou a ser definitiva (execução de pena), de modo que a pretensão de revogação da prisão preventiva torna-se sem objeto, justificando o julgamento do habeas corpus como prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.