HC 709420 - DECISAO

HC 709420 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAGNO DA FONSECA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +1 more

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Parties

MAGNO DA FONSECA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer de habeas corpus em face de decisão monocrática indeferitória
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal