HC 669083 - DECISAO

HC 669083 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ) e, no mérito subsidiário, não se reconheceu constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, risco à ordem pública e contumácia delitiva), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inaplicável soltura automática em razão da pandemia; assim, manteve-se a custódia cautelar e indeferiu-se a ordem.

Parties
Paciente: MICHAEL ARMINDO SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Alternativas Pandemia (covid 19)

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Parties

MICHAEL ARMINDO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ) e, no mérito subsidiário, não se reconheceu constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, risco à ordem pública e contumácia delitiva), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inaplicável soltura automática em razão da pandemia; assim, manteve-se a custódia cautelar e indeferiu-se a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.