HC 709064 - DECISAO

HC 709064 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o tribunal a quo fundamentou concretamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de drogas e objetos vinculados ao tráfico, vultosa quantidade de munições e antecedentes/atos infracionais que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP no momento, razão pela qual a custódia cautelar deve ser mantida.

Parties
Paciente: TIAGO ALVES FREIRE; Paciente: LUIZ JEFFERSON ALVES CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares, Periculosidade, Revisão De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Periculosidade Revisão De Prisão Cautelar

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Parties

TIAGO ALVES FREIRE

Paciente

LUIZ JEFFERSON ALVES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como meio para revisar prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o tribunal a quo fundamentou concretamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de drogas e objetos vinculados ao tráfico, vultosa quantidade de munições e antecedentes/atos infracionais que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP no momento, razão pela qual a custódia cautelar deve ser mantida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.