HC 709134 - DECISAO

HC 709134 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do paciente, com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e não se verifica excesso de prazo, uma vez que foi apresentada denúncia em 29/09/2021, circunstância que afasta a alegação de ilegalidade.

Parties
Paciente: ARTHUR MILTON OLIVEIRA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Periculum in Mora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Gravidade Concreta Periculum in Mora

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Parties

ARTHUR MILTON OLIVEIRA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 configuração de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do paciente, com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e não se verifica excesso de prazo, uma vez que foi apresentada denúncia em 29/09/2021, circunstância que afasta a alegação de ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se