RHC 150513 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos: a acentuada periculosidade do paciente demonstrada por extensa ficha de antecedentes, a prática reiterada de delitos no município, o uso de arma e a participação de menor no crime (art. 244‑B do ECA), a fuga do distrito da culpa e o mandado de prisão pendente; tais circunstâncias justificam a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública, e tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, a alegação sobre reconhecimento policial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDINEI CAMILO DE LIMA; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reconhecimento Policial, Periculosidade, Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reconhecimento Policial Periculosidade Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

VALDINEI CAMILO DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 validade do reconhecimento realizado na fase policial (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos: a acentuada periculosidade do paciente demonstrada por extensa ficha de antecedentes, a prática reiterada de delitos no município, o uso de arma e a participação de menor no crime (art. 244‑B do ECA), a fuga do distrito da culpa e o mandado de prisão pendente; tais circunstâncias justificam a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública, e tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, a alegação sobre reconhecimento policial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.