HC 682887 - DECISAO

HC 682887 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade pelo modus operandi), e, por envolver homicídio praticado com violência, afasta-se a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: PRISCILA NAIR PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Homicídio, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Prova E Indícios
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Homicídio Tráfico De Entorpecentes +2 more

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Parties

PRISCILA NAIR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade pelo modus operandi), e, por envolver homicídio praticado com violência, afasta-se a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.