HC 708652 - DECISAO

HC 708652 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por incidir a vedação da Súmula n.691/STF e por não se identificar, à primeira vista, situação teratológica; constatou-se que a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão de indícios de participação do Paciente em organização criminosa (PCC) e da necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: WAGNER LUIZ RODRIGUES; Decisor: Desembargador Relator do HC n. 2260835-04.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Organização Criminosa (pcc), Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Organização Criminosa (pcc) Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

WAGNER LUIZ RODRIGUES

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2260835-04.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por incidir a vedação da Súmula n.691/STF e por não se identificar, à primeira vista, situação teratológica; constatou-se que a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão de indícios de participação do Paciente em organização criminosa (PCC) e da necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.