RHC 153579 - DECISAO

RHC 153579 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora existam elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (condenações anteriores e processo em trâmite), o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, a custódia já perdura e, em juízo de proporcionalidade e excepcionalidade da prisão, a substituição por medidas menos gravosas mostrou-se suficiente e adequada.

Parties
Recorrente; Autuada; Ré; Paciente: MORGANA DOS SANTOS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Habeas Corpus Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MORGANA DOS SANTOS FRANCISCO

Recorrente; Autuada; Ré; Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora existam elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (condenações anteriores e processo em trâmite), o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, a custódia já perdura e, em juízo de proporcionalidade e excepcionalidade da prisão, a substituição por medidas menos gravosas mostrou-se suficiente e adequada.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • proibição de frequentar os estabelecimentos comerciais onde ocorreram os furtos
  • monitoração eletrônica