HC 709375 - DECISAO

HC 709375 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justifique decisão de natureza liminar em juízo de cognição sumária, sendo necessária prévia oitiva da PGJ e informações da autoridade coatora; além disso, incide o óbice da Súmula nº 691/STF quanto ao conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, razão pela qual se nega o processamento com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULA DANIELLY SOUSA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 660, § 2º Do Código De Processo Penal, Indefere Liminar, Supressão De Instância, Regimento Interno Do STJ (art. 34, Inciso Xx; Art. 210)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Art. 580 Do Código De Processo Penal Art. 660, § 2º Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

PAULA DANIELLY SOUSA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do Relator que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus apenas em casos excepcionais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justifique decisão de natureza liminar em juízo de cognição sumária, sendo necessária prévia oitiva da PGJ e informações da autoridade coatora; além disso, incide o óbice da Súmula nº 691/STF quanto ao conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, razão pela qual se nega o processamento com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.