RHC 148725 - DECISAO

RHC 148725 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do crime, modus operandi, periculosidade e perigo real à sociedade), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo as medidas cautelares do art. 319 insuficientes; ademais, o STJ não analisou a alegação relativa à condição de pai responsável por menores por ser matéria não enfrentada na instância de origem.

Parties
Recorrente: FILIPPE FERREIRA; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPPE FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração de condições pessoais (residência, trabalho, responsabilidade por menores) para revogação da preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do crime, modus operandi, periculosidade e perigo real à sociedade), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo as medidas cautelares do art. 319 insuficientes; ademais, o STJ não analisou a alegação relativa à condição de pai responsável por menores por ser matéria não enfrentada na instância de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.