HC 709043 - DECISAO

HC 709043 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar; a decisão está fundamentada na proteção da ordem pública, na falta de esclarecimento das razões da conduta e na necessidade de aguardar informações e manifestação do parquet, de modo que, à luz da Súmula 691/STF e do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSÉ CRISTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus Liminar, Legítima Defesa, Surto Psicótico Por Uso De Droga, Medida Cautelar Diversa Da Prisão
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Parties

ANDERSON JOSÉ CRISTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para admitir habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar; a decisão está fundamentada na proteção da ordem pública, na falta de esclarecimento das razões da conduta e na necessidade de aguardar informações e manifestação do parquet, de modo que, à luz da Súmula 691/STF e do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se