HC 695995 - DECISAO

HC 695995 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva: havia prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de cerca de 100 pedras de crack, petrechos e depoimentos), fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis e impossibilidade de substituição por medidas diversas, além de inexistir excesso de prazo por encerramento da instrução, razão pela qual não cabia a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

CARLOS VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva: havia prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de cerca de 100 pedras de crack, petrechos e depoimentos), fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis e impossibilidade de substituição por medidas diversas, além de inexistir excesso de prazo por encerramento da instrução, razão pela qual não cabia a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.