RHC 157652 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque o paciente já foi pronunciado e aguarda julgamento pelo Tribunal do Júri, situando-se a hipótese no enunciado da Súmula 21 do STJ que supera a alegação de excesso de prazo; além disso, a suspensão de prazos em razão da pandemia da covid-19 e o regular trâmite do processo justificam a manutenção da prisão preventiva.
- Parties
- Recorrente: DENIVALDO SANTOS DE AMORIM; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Pandemia Da Covid 19, Súmula 21 Do STJ
Case Brief
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Parties
DENIVALDO SANTOS DE AMORIM
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Respondente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 legalidade da prisão preventiva
- 3 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque o paciente já foi pronunciado e aguarda julgamento pelo Tribunal do Júri, situando-se a hipótese no enunciado da Súmula 21 do STJ que supera a alegação de excesso de prazo; além disso, a suspensão de prazos em razão da pandemia da covid-19 e o regular trâmite do processo justificam a manutenção da prisão preventiva.
Court Disposition
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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