HC 709082 - DECISAO
O STJ não conhece do presente habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e não se vislumbra, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar o entendimento pacificado (Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ); por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CLEITON FORTES BRANTT MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 157 Do Código Penal, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Apreciação
Case Brief
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Parties
CLEITON FORTES BRANTT MARTINS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não apreciou o mérito
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 existência de manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O STJ não conhece do presente habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e não se vislumbra, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar o entendimento pacificado (Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ); por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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