RHC 153673 - DECISAO

RHC 153673 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título e o impetrante não acostou aos autos o inteiro teor desse julgado para demonstrar que a sentença não trouxe fundamentos novos e diversos capazes de tornar inexigível o recurso; além disso, matéria não apreciada pela instância ordinária não pode ser analisada nesta Corte sem supressão de instância e não cabe dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLINDA DE CASTRO SANTANA; Órgão De Origem (decisor Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Perda De Objeto Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença, Perda De Objeto, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Perda De Objeto Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLINDA DE CASTRO SANTANA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem (decisor Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Perda De Objeto Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque houve superveniência de sentença condenatória que constitui novo título e o impetrante não acostou aos autos o inteiro teor desse julgado para demonstrar que a sentença não trouxe fundamentos novos e diversos capazes de tornar inexigível o recurso; além disso, matéria não apreciada pela instância ordinária não pode ser analisada nesta Corte sem supressão de instância e não cabe dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se