HC 606255 - DECISAO

HC 606255 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido. Analisadas as alegações, não se verificou constrangimento ilegal suficiente para revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade da conduta, risco de reiteração e antecedentes, nos termos do art. 312 do CPP; matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (excesso de prazo para oferecimento da denúncia e risco por COVID-19) não foram conhecidas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA GARCIA; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp), Superveniência De Sentença Condenatória, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Contágio Por COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp) Superveniência De Sentença Condenatória +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 Presença ou ausência de motivos concretos para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido. Analisadas as alegações, não se verificou constrangimento ilegal suficiente para revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade da conduta, risco de reiteração e antecedentes, nos termos do art. 312 do CPP; matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (excesso de prazo para oferecimento da denúncia e risco por COVID-19) não foram conhecidas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.