HC 626023 - DECISAO

HC 626023 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do fato, modus operandi cruel e periculosidade dos agentes (ato em contexto de organização criminosa), tornando insuficientes as medidas cautelares subsidiárias; além disso, não se comprovou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, estando o processo em fase de alegações finais e tendo-se superado eventual alegação de excesso de prazo por força da pronúncia (Súmula 21/STJ).

Parties
Paciente: Artur da Silva Jacino; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Artur da Silva Jacino

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo
  3. 3 nulidade por cerceamento da defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do fato, modus operandi cruel e periculosidade dos agentes (ato em contexto de organização criminosa), tornando insuficientes as medidas cautelares subsidiárias; além disso, não se comprovou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, estando o processo em fase de alegações finais e tendo-se superado eventual alegação de excesso de prazo por força da pronúncia (Súmula 21/STJ).