RHC 130643 - DECISAO

RHC 130643 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a punição imposta na sentença foi substituída por penas restritivas de direitos e regime inicial aberto, o que torna incompatível a manutenção da custódia cautelar em face da proporcionalidade e da fronteira entre medida cautelar e execução penal, autorizando a concessão de liberdade ao recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO BATISTA BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus a fim de revogar a prisão preventiva do recorrente, permitindo-lhe o recurso em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Contrabando De Cigarros, Pena Restritiva De Direitos, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Contrabando De Cigarros Pena Restritiva De Direitos Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA BARBOSA

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e imposição de pena em regime inicial aberto/substituição por restritivas de direito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a punição imposta na sentença foi substituída por penas restritivas de direitos e regime inicial aberto, o que torna incompatível a manutenção da custódia cautelar em face da proporcionalidade e da fronteira entre medida cautelar e execução penal, autorizando a concessão de liberdade ao recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus a fim de revogar a prisão preventiva do recorrente, permitindo-lhe o recurso em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.