RHC 157347 - DECISAO

RHC 157347 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta de periculosidade e necessidade de garantir a ordem pública e de enfraquecer a organização criminosa, além de indícios de que a atividade delitiva poderia prosseguir da própria residência, tornando inadequada a prisão domiciliar e insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis da recorrente para revogar a custódia.

Parties
Recorrente / Paciente: MARIA CAPELINNE MARTINS RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegação Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MARIA CAPELINNE MARTINS RODRIGUES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegação Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mulher com filho menor de doze anos
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão diante da imputação de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta de periculosidade e necessidade de garantir a ordem pública e de enfraquecer a organização criminosa, além de indícios de que a atividade delitiva poderia prosseguir da própria residência, tornando inadequada a prisão domiciliar e insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis da recorrente para revogar a custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.