HC 691563 - DECISAO

HC 691563 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta sobre o perigo da liberdade dos acusados (periculum in libertatis), limitando-se à gravidade abstrata do tráfico e à descrição do flagrante; diante da insuficiência motivacional, a medida foi substituída por cautelares do art. 319 do CPP, também considerando-se a necessidade de evitar agravamento do sistema prisional em contexto de pandemia e a orientação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: ZILDO MATHEUS DA SILVA SOUZA; Paciente: VAGNER VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ZILDO MATHEUS DA SILVA SOUZA

Paciente

VAGNER VILELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 consideração do contexto da pandemia e Recomendação n. 62/2020 do CNJ na adoção de medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta sobre o perigo da liberdade dos acusados (periculum in libertatis), limitando-se à gravidade abstrata do tráfico e à descrição do flagrante; diante da insuficiência motivacional, a medida foi substituída por cautelares do art. 319 do CPP, também considerando-se a necessidade de evitar agravamento do sistema prisional em contexto de pandemia e a orientação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem aplicadas pelo juiz de primeiro grau
  • comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições que forem fixados, para informar o endereço e justificar suas atividades