HC 669194 - DECISAO

HC 669194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva sem flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, e porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam prova da materialidade e indícios de autoria e periculosidade, atendendo aos requisitos do art.312 e art.313 I do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: JOAQUIM JOSE JOANEZ JACINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Do Art.312 CPP, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

JOAQUIM JOSE JOANEZ JACINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de exame de legítima defesa em habeas corpus
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva sem flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, e porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam prova da materialidade e indícios de autoria e periculosidade, atendendo aos requisitos do art.312 e art.313 I do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se