HC 709594 - DECISAO

HC 709594 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do pedido de habeas corpus contra o indeferimento liminar, em consonância com a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DANNY MEDEIROS CHARAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

DANNY MEDEIROS CHARAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do pedido de habeas corpus contra o indeferimento liminar, em consonância com a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.