RHC 157465 - DECISAO

RHC 157465 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e circunstâncias do fato) que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e com os parâmetros constitucionais.

Parties
Recorrente: JOÃO FELIPE FERREIRA FELISBERTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

JOÃO FELIPE FERREIRA FELISBERTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 observância do art. 315 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e circunstâncias do fato) que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e com os parâmetros constitucionais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique‑se.