HC 709130 - DECISAO

HC 709130 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidida por relator de tribunal superior quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, manteve-se o entendimento da Súmula 691/STF e aplicaram-se os dispositivos regimentais do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: VIVIANE DE LIMA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Decidido Monocraticamente (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

VIVIANE DE LIMA LOPES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Decidido Monocraticamente (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por indeferimento de liminar
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 falta de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidida por relator de tribunal superior quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, manteve-se o entendimento da Súmula 691/STF e aplicaram-se os dispositivos regimentais do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.