HC 708517 - DECISAO

HC 708517 - DECISAO

Não conhecer do pedido liminar no habeas corpus por supressão de instância em relação a matérias que ainda estão pendentes de exame no Tribunal de origem; contudo, diante da demora, recomendar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia proceda ao exame urgente do pedido liminar formulado no HC Criminal n. 0810513-73.2021.8.22.0000.

Parties
Paciente: LÁZARO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; recomendação de urgência ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para exame do pedido liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância, Direito De Defesa, Extensão De Ordem a Corréu
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância Direito De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÁZARO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 demora no exame do pedido liminar pelo Tribunal de origem (excesso de prazo)
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria ainda pendente na instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido liminar no habeas corpus por supressão de instância em relação a matérias que ainda estão pendentes de exame no Tribunal de origem; contudo, diante da demora, recomendar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia proceda ao exame urgente do pedido liminar formulado no HC Criminal n. 0810513-73.2021.8.22.0000.

Court Disposition

Liminar indeferida; recomendação de urgência ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para exame do pedido liminar.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Recomenda-se, de ofício, urgência no exame do pedido liminar formulado no HC Criminal n. 0810513-73.2021.8.22.0000 pelo Relator do writ originário.