HC 689185 - DECISAO

HC 689185 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XVIII, 'a', RISTJ); subsidiariamente analisando, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 459,77 g de maconha, indícios de autoria e materialidade, e duas condenações anteriores), razão pela qual a conversão do flagrante em preventiva supera a alegação de ilegalidade e as medidas cautelares diversas são inadequadas.

Parties
Paciente: DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA TERRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA TERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da prisão em flagrante e efeitos da sua conversão em prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XVIII, 'a', RISTJ); subsidiariamente analisando, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 459,77 g de maconha, indícios de autoria e materialidade, e duas condenações anteriores), razão pela qual a conversão do flagrante em preventiva supera a alegação de ilegalidade e as medidas cautelares diversas são inadequadas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.