RHC 153199 - DECISAO
- Parties
- Paciente/recorrente: JANAINA FELIX TEIXEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
JANAINA FELIX TEIXEIRA
Paciente/recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
- 2 necessidade de instauração e realização do incidente de insanidade mental
- 3 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
Full Case Text
Judgment text and source record
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