HC 699359 - DECISAO

HC 699359 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, pois o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça; além disso, a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (reincidência, materialidade e quantidade de droga), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares alternativas, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO ORTEGA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

JOSE EDUARDO ORTEGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, pois o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça; além disso, a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (reincidência, materialidade e quantidade de droga), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares alternativas, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus