RHC 154655 - DECISAO

RHC 154655 - DECISAO

Não conheço do recurso porque foi deficientemente instruído: a ausência de cópias da decisão que determinou a prisão preventiva impede a compreensão dos fatos e o exame da alegada coação ilegal, sendo insuficientes apenas a sentença condenatória e o acórdão que denegou o HC; impõe-se, portanto, que o impetrante providencie os documentos necessários para que o pedido possa ser analisado.

Parties
Paciente: JACINTO NETO TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Coação Ilegal Art. 319 Do CPP

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Parties

JACINTO NETO TELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar
  2. 2 existência de coação ilegal
  3. 3 aplicação do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi deficientemente instruído: a ausência de cópias da decisão que determinou a prisão preventiva impede a compreensão dos fatos e o exame da alegada coação ilegal, sendo insuficientes apenas a sentença condenatória e o acórdão que denegou o HC; impõe-se, portanto, que o impetrante providencie os documentos necessários para que o pedido possa ser analisado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se