HC 691472 - DECISAO

HC 691472 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, verificou-se que as interceptações reconhecidas como ilícitas foram desentranhadas e que subsistem provas independentes (colaborações premiadas, documentos e relatórios) suficientes, em cognição sumária, para manter a prisão preventiva por fumus comissi delicti, periculum libertatis e proporcionalidade; não se mostrou cabível a extensão dos benefícios do art. 580 do CPP por diferenças subjetivas e processuais; a Recomendação 62/2020 do CNJ não assegura direito automatico à liberdade; e o art. 316, p. único, foi observado dentro do...

Parties
Paciente: MACIEL DO CARMO COLPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita E Efeito Contaminatório, Art. 316, Parágrafo Único, CPP (reavaliação Nonagesimal), Art. 580 Do CPP (extensão De Efeitos), Pandemia COVID 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ, Habilidade Do Habeas Corpus Como Via Estreita
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Ilícita E Efeito Contaminatório Art. 316, Parágrafo Único, CPP (reavaliação Nonagesimal) Art. 580 Do CPP (extensão De Efeitos) Pandemia COVID 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ Habilidade Do Habeas Corpus Como Via Estreita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MACIEL DO CARMO COLPAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de provas parcialmente reconhecidas como ilícitas
  3. 3 alcance de decisão que reconheceu ilicitude de interceptações e desentranhamento de provas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, verificou-se que as interceptações reconhecidas como ilícitas foram desentranhadas e que subsistem provas independentes (colaborações premiadas, documentos e relatórios) suficientes, em cognição sumária, para manter a prisão preventiva por fumus comissi delicti, periculum libertatis e proporcionalidade; não se mostrou cabível a extensão dos benefícios do art. 580 do CPP por diferenças subjetivas e processuais; a Recomendação 62/2020 do CNJ não assegura direito automatico à liberdade; e o art. 316, p. único, foi observado dentro do...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus