HC 650880 - DECISAO

HC 650880 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por este Tribunal, salvo flagrante ilegalidade, e não se verifica flagrante ilegalidade na hipótese. Questões relativas à ausência de audiência de custódia, contemporaneidade da prisão e descumprimento do art. 316 do CPP não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância. A prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, de indícios de autoria, de antecedentes e declarações do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: PAULO VIRGÍNIO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Pronúncia, Flagrante, Substitutivo De Recurso, Desclassificação, In Dubio Pro Societate, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 316 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Pronúncia +7 more

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Parties

PAULO VIRGÍNIO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de audiência de custódia e contemporaneidade da prisão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por este Tribunal, salvo flagrante ilegalidade, e não se verifica flagrante ilegalidade na hipótese. Questões relativas à ausência de audiência de custódia, contemporaneidade da prisão e descumprimento do art. 316 do CPP não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância. A prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, de indícios de autoria, de antecedentes e declarações do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Conceição do Castelo Integrada de Brejetuba/ES que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.