RHC 157651 - DECISAO

RHC 157651 - DECISAO

A liminar foi indeferida por litispendência em razão de identidade de partes, pedido e causa de pedir com habeas corpus anteriormente ajuizado (HC n.706.784/MG), o que torna o recurso atual inadmissível, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: THIAGO HENRIQUE RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
petição recursal liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Litispendência, Contemporaneidade, Art. 316, Parágrafo Único, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Litispendência Contemporaneidade Art. 316, Parágrafo Único, CPP

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Parties

THIAGO HENRIQUE RIBEIRO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por litispendência em razão de identidade de partes, pedido e causa de pedir com habeas corpus anteriormente ajuizado (HC n.706.784/MG), o que torna o recurso atual inadmissível, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

petição recursal liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.