HC 708844 - DECISAO

HC 708844 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: a preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de entorpecentes, arma de fogo com munições com numeração raspada), risco de reiteração delitiva e tentativa de evasão, e não houve excesso de prazo, estando a instrução em andamento e próxima do término; ademais, questões não enfrentadas pela instância originária (ex.: condição de pai) não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS PEREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo/razoável Duração Do Processo, Entorpecentes (lei N. 11.343/2006), Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003), Medidas Cautelares Alternativas, Jurisprudência E Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo/razoável Duração Do Processo Entorpecentes (lei N. 11.343/2006) Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003) Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS PEREIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aferição de excesso de prazo e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: a preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de entorpecentes, arma de fogo com munições com numeração raspada), risco de reiteração delitiva e tentativa de evasão, e não houve excesso de prazo, estando a instrução em andamento e próxima do término; ademais, questões não enfrentadas pela instância originária (ex.: condição de pai) não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se