RHC 150298 - DECISAO

RHC 150298 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos que demonstram a necessidade da medida (reincidência, maus antecedentes, condenações anteriores, prática de novo delito uma semana após liberdade provisória), estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não é recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP, e não se aplicou a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n.62/2020 por ausência dos requisitos por ela exigidos.

Parties
Recorrente / Paciente: GIOVANNI MENDES VITAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 14 Da Lei N.10.826/2003, Reincidência, Maus Antecedentes, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 14 Da Lei N.10.826/2003 Reincidência Maus Antecedentes Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

GIOVANNI MENDES VITAL

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva versus substituição por medidas cautelares
  2. 2 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos que demonstram a necessidade da medida (reincidência, maus antecedentes, condenações anteriores, prática de novo delito uma semana após liberdade provisória), estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não é recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP, e não se aplicou a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n.62/2020 por ausência dos requisitos por ela exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se